O seguro de responsabilidade civil para advogado protege o patrimônio pessoal do advogado quando o mesmo é considerado responsável por danos materiais, corporais ou morais aos seus clientes.

Em casos de erros, omissões ou falhas que representem prejuízos para outras pessoas, a apólice assegura o acolhimento da notificação.

Esse serviço pode ser contratado por profissionais autônomos e escritórios de advocacia.

Além de cobrir possíveis indenizações, o seguro pode incluir despesas com custas judiciais.

O seguro é anual e com abrangência em todo o território nacional. Existem cinco opções de limite que vão de R$ 100 mil a R$ 500 mil.

Fique atento(a) na contratação do seguro de responsabilidade civil para advogado, pois há muitas modalidades, condições gerais e conjuntos de cláusulas contratuais que estabelecem as obrigações e direitos do segurado e do segurador.

Já as condições especiais tratam sobre as diferentes modalidades de cobertura, como o seguro de responsabilidade de produtos, indústrias e estabelecimentos.

Quais são as responsabilidades civis de um advogado?

O advogado é o profissional preparado para defender seus clientes em juízo e orientá-los quanto aos seus direitos e deveres acerca dos processos nos quais os mesmos são reclamantes (autores) ou reclamados (réus).

As relações contratuais e de responsabilidades entre as partes são regidas pelo Estatuto da Advocacia, instituído pela lei 8.906/94 e o Código do Processo Civil, lei 13.105/2015.

O advogado utiliza recursos previstos na lei para atuar em defesa dos seus clientes.

Para entender mais a respeito desse assunto, confira quais são as principais responsabilidades civis de um advogado, e na sequência, descubra quais são os danos cobertos pelo seguro de responsabilidade civil para advogado.

Boa-fé objetiva

A boa-fé objetiva deve ser adotada como regra de conduta, pois tem a função de criar deveres laterais ou acessórios que servem para integrar o contrato naquilo que for omisso.

Obrigação de meio

A obrigação assumida pelo advogado é de meio e não de resultado. Sua responsabilidade consiste em defender a causa do cliente com toda a diligência, mas não é imposto que o profissional “vença” um processo.

Responsabilidade pela perda de uma chance

A perda de uma chance é o erro de direito que o advogado comete por não estar atento no exercício da profissão.

Nesse caso, o cliente é privado de seu direito ou tem sua pretensão prejudicada pela má atuação do seu mandatário.

Responsabilidade pelo extravio dos autos

A guarda dos autos é de responsabilidade do profissional que os retirou do cartório e no caso de extravio compete ao advogado promover sua restauração.

O extravio deve ser comunicado ao juiz e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) com a devida explicação.

Responsabilidade pela quebra do dever de sigilo profissional

O dever de sigilo na relação cliente-advogado é uma obrigação ao desempenho da função. A sua violação é uma infração ética, prevista no artigo 34, inciso VII, do Estatuto da Advocacia.

Quais são os danos cobertos por esses seguros?

Ao analisar as coberturas do seguro de responsabilidade civil para advogado é preciso ter em mente que o contrato é de adesão, portanto, parte significativa pode e deve ser sempre negociada, especificando claramente as coberturas securitárias e os limites máximos de indenização.

Segundo o artigo 760 do Código Civil, “A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e do beneficiário”.

Abaixo relacionamos os principais riscos que o seguro pode cobrir, lembrando que há tópicos entre as modalidades que podem ser negociadas e particularizadas.

Danos materiais e morais

Os danos morais são aqueles relativos à moral de uma pessoa, ligados à sua intimidade, honra e dignidade.

Ou seja, são os danos sofridos na esfera intima que repercutem diretamente na saúde física e psíquica.

Uma pessoa vítima de danos morais pode ter muitas complicações psicológicas, o que afeta negativamente a vida pessoal e profissional.

Já os danos materiais se referem aos bens materiais de uma pessoa, ou seja, são danos que atingem patrimônios como casa e carro, por exemplo.

O seguro de responsabilidade civil para advogado cobre desde danos morais até danos materiais.

Despesas judiciais ou arbitrais e honorários advocatícios

São despesas judiciais ou extrajudiciais, como locomoção, alimentação, hospedagem, viagem, transporte, certidões, cópias e condução de auxiliares.

Lembrando que o desempenho do advogado se refere aos meios e não aos resultados. Portanto, os honorários serão devidos no caso de êxito – ou não – no desfecho do assunto tratado.

Calúnia, difamação ou injúria cometida pelo segurado

Calúnia, difamação e injúria são crimes cometidos contra a honra previstos judicialmente pelo Direito Brasileiro, no Código Penal (CP) e submetidos a penas de reclusão e multas.

Segundo o CP no artigo 138, calúnia é acusar alguém publicamente de um crime. No artigo 139, difamação é definida como o ato de desonrar uma pessoa espalhando informações inverídicas. Já o artigo 140 prevê que a injúria ocorre quando alguém diz algo desonroso e prejudicial diretamente para outra pessoa.

Portanto, o seguro de responsabilidade civil para advogado também é aplicado em casos de calúnia, difamação ou injúria cometidos pelos clientes.

Perda ou extravio de documentos

Trata-se de uma situação bastante delicada, principalmente se envolver perda de documentos pessoais.

Os casos mais comuns de extravios de documentos estão relacionados a roubo e perda de pastas e arquivos armazenados no computador.

O cliente deve ser orientado a fazer um boletim de ocorrência (BO) e o seguro vai ressarci-lo com eventuais gastos na emissão de segundas vias de documentos e outros danos decorrentes do fato.

Ao advogado, cabe reconstituir as cópias e demais informações relativas ao processo que se encontravam armazenadas.

O que não é coberto pelo seguro?

No processo contratual faculta-se à seguradora excluir de antemão alguns riscos, como acontece com outros tipos de contratos de seguro.

Um deles é a omissão e insuficiência de prestação de informações na apresentação da proposta do seguro, bem como nos casos em que há o agravamento intencional de riscos.

Essa perda de direito também é descrita no Código Civil, mas para que não falte clareza ao contratante, o contrato traz esses casos na exclusão de riscos no seguro de responsabilidade civil para advogado.

Em resumo, esse tipo de seguro não cobre indenizações se comprovada a prática de atividade incompatível ao exercício da advocacia e atos dolosos.

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